Por servicos.tce.mt.gov.br
e/ou aplicação de penalidades;
pq)
Exigir que a contratada substitua os
equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou
por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento
definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
pr)
Recusar os serviços executados em desacordo com o
pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
ps)
Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato
sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de
acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam
ao contratado;
pt)
Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a
conformidade em documento;
pu)
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
pv)
Encaminhar a documentação à unidade correspondente
para pagamento;
pw)
Comunicar à Administração eventual subcontratação da
execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
px)
Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da
contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
py)
Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a
utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela
legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese
de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo
contratual;
pz)
Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a
utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta
compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.
Art. 2º Na ausência do Servidor supra designado, fica designado como
Suplente o Senhor
JULY EVELYN DOS SANTOS CASTRO
, lotado na
Secretaria Municipal de
Saúde
.
Art. 3º Os fiscais em questão, ficam convocados a participarem da
qualificação/treinamento ofertados pela Unidade Central de Controle Interno, conforme link
http://altoaraguaia.mt.gov.br/pagina/fiscalizacao-de-contratos/30, disponível no site da Prefeitura,
aba- Servidor- Fiscalização de Contratos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 09 de maio de 2022.
MANOELITO DOS DIAS DE R. NETO Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, por intermédio de sua
Pregoeira e Equipe de Apoio, designado(s) pela Portaria n° 022/2022, de 10/01/2022, torna
público, para conhecimento dos interessados, o resultado final obtido do processo supracitado,
cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS E BEBIDAS
PARA COFFEE-BREAKS E LANCHES DURANTE SOLENIDADES DA MUNICIPALIDADE, BEM
COMO SEMINÁRIOS, ENCONTROS, REUNIÕES, PALESTRAS, CURSOS, CONFERÊNCIAS,
TREINAMENTOS, OFICINAS, WORKSHOPS, REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E
OUTROS EVENTOS CORRELATOS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
GARÇAS
,
sagrando-se vencedor(a) a(s) empresa(s) para os itens a seguir: ITENS 1 ao 7 -
ELESANGELA LIMA DE OLIVEIRA TIYODA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°09.359.540/0001-30,
com o valor total de R$ 177.026,00 (cento e setenta e sete mil e vinte e seis reais). Não havendo
interposição de recurso, os objetos da licitação ficam adjudicados à classificada conforme acima
mencionado. Informações mais detalhadas com a equipe de apoio e pregoeira pelo fone/fax (66)
3471-2450, e-mail:
Alto Garças -- MT, 11 de maio de 2022.
Michele Moraes Amorim Schaefer
Pregoeira.
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, por intermédio de sua
Pregoeira e Equipe de Apoio, designado(s) pela Portaria n° 022/2022, de 10/01/2022, torna
público, para conhecimento dos interessados, o resultado final obtido do processo supracitado,
cujo objeto é:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE RETIRADA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO E TROCA DE PEÇAS E LIMPEZA DE CONDICIONADORES DE AR DE TODAS AS SECRETARIAS VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS,
sagrando-se vencedor(a) a(s) empresa(s) para os itens a seguir: ITENS 7, 19, 25, 27 e
28 - E B DE ANICESIO, inscrita no CNPJ sob o n°09.547.957/0001-27, com o valor total de R$ :
23.949,48(vinte e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), ITENS:
3 - BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°27.298.497/0001-22,
com o valor total de R$:1.875,00(Hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais), ITENS:
1,2,4,5,6,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,20,21,22,23,24,26,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,4
1,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57,58,59,60,61,62,63,64 e 65 - MICHELE
CAROLINA RODRIGUES DE CASTRO SILVA, inscrita no CNPJ: 15.091.433/0001-77, com valor
total de R$ 211.954,71(duzentos e onze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um